Termos e Condições

1. Objeto

Estes termos regem o acesso e a utilização do site homesale.pt, propriedade da Praça Planetária Unipessoal, Lda., titular da licença AMI n.º 26022. A utilização do site implica a aceitação destes termos.

2. Natureza da informação sobre imóveis

A informação sobre imóveis é publicada de boa-fé e com base em elementos fornecidos pelos proprietários e em documentos oficiais. Áreas, tipologias, classes energéticas, licenças e demais características são reproduzidas a partir da documentação do imóvel; podem existir divergências entre a documentação e a realidade física, ou alterações posteriores à publicação.

A informação apresentada não constitui proposta contratual nem dispensa a verificação documental e a visita ao imóvel antes de qualquer decisão. Recomendamos ao interessado que consulte a caderneta predial, a certidão permanente do registo predial, a licença de utilização e o certificado energético, e que se faça acompanhar de aconselhamento jurídico independente.

Os preços indicados não incluem impostos e encargos associados à transação (IMT, Imposto do Selo, emolumentos, registos), que são da responsabilidade do adquirente.

As imagens identificadas como "Imagem 3D ilustrativa" representam projetos e não o estado atual do imóvel.

3. Utilização permitida

O utilizador compromete-se a não: extrair sistematicamente conteúdos do site por meios automatizados sem autorização escrita; reproduzir fotografias ou descrições noutros sites; submeter informação falsa nos formulários; ou usar os contactos publicados para envio de comunicações comerciais não solicitadas.

4. Serviços de mediação

Os serviços de mediação imobiliária são prestados exclusivamente ao abrigo de contrato de mediação imobiliária reduzido a escrito, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 15/2013. Nenhum conteúdo do site substitui esse contrato nem constitui obrigação de mediar.

5. Responsabilidade

Envidamos os melhores esforços para manter o site disponível, atualizado e seguro, mas não garantimos a ausência de interrupções ou de erros. Não somos responsáveis pelo conteúdo de sites de terceiros acessíveis a partir de ligações aqui publicadas.

6. Reclamações e resolução de litígios

Reclamações podem ser apresentadas no Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt ou diretamente para geral@homesale.pt. Responderemos no prazo legal de 15 dias úteis.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (competente na Área Metropolitana de Lisboa, litígios de valor até 5.000 EUR), www.centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt, tel. 218 807 030; e CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência residual em todo o território nacional), www.cniacc.pt, geral@cniacc.pt, tel. 253 619 107. Mais informação no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.

7. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio e às entidades de resolução alternativa de litígios, é competente o foro da comarca da sede da Praça Planetária Unipessoal, Lda.